A Defesa Técnica de Auto de Infração e Embargos, é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Tendo a área ou atividades e seus respectivos locais sido embargados, o autuado deverá cumprir o embargo, ou seja, não poderá dar continuidade na atividade ou realizar qualquer atividade no local onde houve a autuação, sem o prévio desembargo da área ou autorização do órgão competente.

A Defesa Técnica visa a adoção de medidas legais de reparação ou regularização ambiental para o desembargo, a redução ou a extinção de multas aplicadas.